Se você é Microempreendedor Individual (MEI) e planeja crescer seu negócio, pode estar se perguntando: é possível contratar funcionários como MEI? A resposta é sim, porém existem regras e limites específicos que devem ser respeitados para evitar problemas legais e manter o CNPJ regularizado.
Neste artigo, você vai encontrar todas as informações essenciais sobre a contratação de funcionários pelo MEI em 2025.
MEI pode ter funcionário?
Sim, o MEI tem autorização para contratar 1 funcionário com carteira assinada (CLT). Esse colaborador deve desempenhar uma função compatível com as atividades registradas no MEI e receber no mínimo o salário mínimo atual ou o piso da categoria profissional.
Quais são os custos para o MEI ao contratar?
Embora o MEI seja uma modalidade simplificada de empresa, ele possui obrigações trabalhistas ao contratar um funcionário. Confira os principais custos envolvidos:
- Salário do colaborador
- INSS patronal (3% sobre o salário)
- FGTS (8% sobre o salário)
- Contribuição ao INSS do empregado (8% a 11%) – descontada do salário
Exemplo prático: se o funcionário recebe R$ 1.500, o custo mensal aproximado para o MEI será de cerca de R$ 1.725, somando os encargos.
Obrigações legais e trabalhistas
Mesmo sendo uma estrutura simplificada, o MEI precisa cumprir com as seguintes obrigações ao contratar:
- Assinar a Carteira de Trabalho (digital)
- Registrar o funcionário no eSocial
- Pagar INSS, FGTS e demais encargos corretamente
- Emitir holerite mensal
- Garantir direitos como férias, 13º salário e vale-transporte (se for o caso)
A não observância dessas regras pode resultar em multas, desenquadramento do MEI e até problemas trabalhistas futuros.
E se eu quiser contratar mais de um funcionário?
O MEI pode ter somente 1 funcionário ativo. Caso precise de mais colaboradores, será necessário migrar para ME (Microempresa), escolhendo outro regime tributário, como Simples Nacional.
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